O Poder Executivo sancionou a Lei Ordinária nº 4.960, de 26 de março de 2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.231/2023, responsável por instituir a Lei de Combate aos Maus-Tratos contra os Animais no município. A nova legislação aperfeiçoa as normas de proteção animal ao estabelecer regras mais rigorosas sobre a proibição de manter animais domésticos amarrados ou acorrentados, reforçando as sanções administrativas aplicáveis aos casos de maus-tratos.
A lei é resultado do projeto de lei nº 408/2025, aprovado pela Câmara Municipal de São José dos Pinhais, e representa um avanço na política pública de proteção e bem-estar animal no município.
Entre as principais mudanças, a legislação passa a considerar como maus-tratos a prática de manter animais amarrados ou acorrentados, bem como mantê-los em alojamentos inadequados. O texto também amplia a definição de contenção física, estabelecendo que qualquer meio utilizado para prender o animal a objetos ou estruturas fixas como correntes, cordas, cabos, arames, fitas ou materiais semelhantes caracteriza a prática proibida, ainda que por curto período de tempo.
A nova redação também proíbe expressamente o uso de correntes, inclusive do sistema conhecido como “vai e vem”, ou qualquer outro mecanismo que mantenha o animal permanentemente preso. A única exceção prevista ocorre em situações de risco imediato à segurança do próprio animal, de pessoas ou de outros animais, quando a contenção poderá ser realizada de forma temporária, supervisionada e pelo tempo estritamente necessário, assegurando abrigo, alimentação, água e conforto térmico ao animal durante o manejo. A legislação ainda revoga o § 4º do artigo 3º da norma anterior.
A atualização da legislação acompanha o fortalecimento das políticas de proteção animal em diversas cidades brasileiras, buscando ampliar a responsabilização em casos de maus-tratos e incentivar a guarda responsável. Além de estabelecer regras mais claras para os tutores, a norma reforça o compromisso do município com o bem-estar animal e com a promoção de práticas que garantam melhores condições de vida aos animais domésticos.
Com a sanção da Lei nº 4.960/2026, São José dos Pinhais passa a contar com uma legislação mais moderna e abrangente no combate aos maus-tratos, fortalecendo os mecanismos de proteção animal e reafirmando o compromisso do poder público com a defesa da causa animal.
