A Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou por unanimidade, durante a 1ª Sessão Extraordinária nesta quinta-feira (23), o projeto de lei nº 181/2025, do Executivo, que isenta as empresas de transporte coletivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Sessão contou com a presença do vice-prefeito Delegado Michel, representando a prefeita Nina Singer.
Pelo projeto de lei, a isenção será concedida exclusivamente aos serviços de transporte público coletivo urbano realizados por meio de ônibus de passageiros, prestados em regime de concessão pública. O projeto de lei também deixa claro que a isenção não exime as empresas concessionárias do cumprimento de outras obrigações previstas na legislação municipal. O objetivo principal é evitar aumentos na passagem para o usuário.
