Written by Redação Jornal Ímpar• 19 de maio de 2026• 19:33• Notícias • Views: 3

A vereadora Andressa Bianchessi (União) apresentou, no dia 3 de janeiro, um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que visa regulamentar a proibição da manutenção de animais domésticos amarrados ou acorrentados de forma que restrinja sua movimentação ou descanso. O projeto busca detalhar o que constitui alojamentos adequados, reforçando a proteção animal no município.A legislação atual, a lei municipal 16.038/2022, já proíbe a acorrentação de animais e impõe sanções por maus-tratos. No entanto, a proposta de Bianchessi vai além, estipulando que, em situações excepcionais, a contenção física deve ser feita com correntes do tipo "vai e vem", que permitam uma movimentação adequada e cujo peso não ultrapasse 10% do peso do animal.A lei vigente classifica como maus-tratos qualquer ato ou omissão que prejudique a saúde ou as necessidades naturais dos animais, mas não especifica os métodos de contenção permitidos. O novo projeto busca esclarecer essas condições, enfatizando a importância do bem-estar e dignidade dos animais, prevenindo práticas que limitem sua mobilidade e comportamentos naturais.Bianchessi destacou que o objetivo do projeto é estabelecer normas mais rigorosas para a proteção dos animais domésticos, abordando os impactos negativos que a acorrentação pode ter na saúde física e psicológica dos animais. O projeto ainda passará pela análise das comissões temáticas da Câmara antes de ser levado a plenário.